CCJ aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos

O casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos poderá passar a ser considerado nulo em qualquer circunstância no Brasil. A mudança foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e representa um novo avanço na legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes.

A proposta altera o Código Civil para estabelecer que uniões formalizadas antes da idade núbil sejam automaticamente inválidas, sem possibilidade de exceções previstas em lei.

Além disso, o texto elimina dispositivos que ainda permitiam situações específicas para o casamento de menores, como os casos envolvendo gravidez, e revoga regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões.

O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou um substitutivo com ajustes técnicos antes da aprovação.

Relatora rejeitou proposta semelhante

Durante a análise da matéria, a CCJ também examinou outro projeto sobre o tema, apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

A proposta previa flexibilizar a autorização necessária para o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos, permitindo que apenas um dos pais ou responsáveis legais autorizasse a união.

Atualmente, o Código Civil exige o consentimento de ambos os pais ou representantes legais para que adolescentes nessa faixa etária possam se casar.

Segundo Ana Paula Lima, a sugestão do parlamentar apresenta problemas jurídicos e enfraquece o chamado poder familiar.

Argumento foi proteção à infância

No parecer aprovado, a deputada afirmou que permitir a autorização por apenas um dos genitores deixa sem solução eventuais divergências entre os pais e compromete a proteção prevista na legislação.

Ela também defendeu que declarar nulo o casamento de menores de 16 anos está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura proteção especial à infância e à juventude.

A relatora destacou ainda que o texto fortalece a legislação brasileira ao eliminar brechas que poderiam permitir interpretações divergentes sobre o tema.

Próximo passo é o Senado

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Vale lembrar que, desde 2019, a legislação brasileira já proíbe o casamento de menores de 16 anos ao extinguir a antiga exceção para casos de gravidez. O novo projeto busca ir além, declarando expressamente a nulidade de qualquer casamento realizado antes dessa idade e retirando dispositivos remanescentes do Código Civil que ainda tratavam dessas hipóteses.